Proposta 01 - GT 02 - Eixo 01

Fortalecer a política de descentralização de recursos, por meio da garantia de repasse mínimo de recursos federais e estaduais para os fundos estaduais e municipais de cultura, com obrigatoriedade de contrapartida de estados e municípios para o recebimento de recursos fundo a fundo e critérios de distribuição similares aos utilizados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), com base no Sistema Nacional de Cultura (SNC), levando-se em conta não apenas o número de habitantes, mas também o número de agentes culturais.

Códigos de origem da proposta (07): AL-E1-02; MA-E1-02; MS-E1-03; PI-E1-01; PR-E1-01; RJ-E2-03; T04-02.