Proposta 06 - GT 02 - Eixo 01

Criar política pública afirmativa de repasse financeiro para desenvolvimento cultural do Norte do país, considerando o fator amazônico e fixando na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) um percentual de 20% do orçamento discricionário para os editais públicos, projetos culturais e programas executados pelo Ministério da Cultura (MinC), com provisão do percentual de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 3% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), geridos pelo Sistema de Cultura dos Municípios e Estados, de modo a: (a) articular a contratação de pessoal especializado de alto custo e contrapartidas que promovam as culturas locais; (b) democratizar a formação de público para a produção artística local dos Estados que compõem a Amazônia Legal e; (c) garantir a criação de um programa de editais específicos para estudo pesquisa e desenvolvimento dos artistas desses Estados, intensificando ações de acessibilidade linguística aos editais, com inscrição de projetos por áudio e vídeo, além de prestação de contas simplificada, em uma perspectiva inclusiva, acessível e de valorização da diversidade.

Códigos de origem da proposta (03): AM-E1-01; PA-E1-03; TO-E2-02.