Proposta 13 - GT 02 - Eixo 01

Criação do Fundo Nacional Cultura Infância, composto por recursos provenientes de multas resultantes de processos ligados à Resolução 163/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em alinhamento ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código de Defesa do Consumidor, com ações geridas por um Conselho Nacional Cultura Infância, composto de forma tripartite por: 1/3 de integrantes do Ministério da Cultura (MinC) e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); 1/3 de representantes da Política Nacional Cultura Viva (PNCV) e; 1/3 de agentes culturais da sociedade civil, complementado por uma sala técnica consultiva composta por igual número de pessoas de 00 a 12 anos.

Códigos de origem da proposta (01): T12-01.