Proposta 11 - GT 04 - Eixo 02

Criar, formalizar e publicizar a Lei de Responsabilidade da Cultura, por meio de comissões paritárias entre sociedade civil e poder público, garantindo a criação de processos, mecanismos e ferramentas de pesquisa, mapeamento, monitoramento, definição de metas, fiscalização e punição de gestores públicos que não cumpram as legislações e programas culturais.

Códigos de origem da proposta (01): DF-E2-01.