Proposta 12 - GT 04 - Eixo 02

Criação e implementação do Plano Nacional Cultura Infância, reconhecendo as crianças como prioridade absoluta nas políticas públicas, integrado ao Sistema Nacional de Cultura e fundamentado nos diversos marcos legais da Cultura Infância, a saber: (a) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); (b) Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016); (c) Lei n.º 13.018/2014 (que institui a Política Nacional Cultura Viva, incluindo os Pontinhos de Cultura); (d) Lei n.º 13.006/2014 (que obriga a exibição de filmes de produção nacional nas escolas); (e) Lei n.º 10.639/2003 (que reza sobre o ensino da história e cultura afro e afro-brasileira nas escolas); (f) Lei n.º 11.645/2008 (que ratifica a Lei 10.639, incluindo o ensino da história e cultura dos povos indígenas) e; (g) Lei n.º 12.244/2010 (que obriga instituições de ensino públicas e privadas terem bibliotecas).

Códigos de origem da proposta (01): T12-02.