Proposta 06 - GT 10 - Eixo 05

Criar, ampliar e regulamentar, através de lei e com consultas públicas, as profissões artísticas, tais como designers, escritores, produtores culturais, artistas, curadores, roadies, iluminadores, operadores de mesa de som e demais profissionais que trabalham nos diversos segmentos da cultura, atualizando a Lei nº 6.533/78 (que dispõe sobre a regulamentação das profissões artísticas) para inclusão das novas atividades ainda não registradas no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e na categoria de microempreendedor individual (MEI), de modo a garantir os direitos trabalhistas e previdenciários, promovendo a visibilidade e o empoderamento dos fazedores de cultura em condição de vulnerabilidade.

Códigos de origem da proposta (05): AC-E5-01; AM-E1-02; AM-E5-02; PE-E5-01; PR-E5-01.